Cadernos de Seguro

NO CAMINHO DA CONSCIENTIZAÇÃO

[B]ADA PELLEGRINI e KAZUO WATANABE[/B]

No elenco de garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal aos cidadãos brasileiros, artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna, consta a promoção da defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei. Lei essa que, formalmente, completa 20 anos neste mês de setembro. A promoção da defesa do consumidor, segundo alguns dos principais autores do anteprojeto que deu origem à Lei nº 8.078/90, amplamente conhecida como o nosso Código de Defesa do Consumidor, já era feita anos antes de sua promulgação, por entes públicos e privados que lutavam pela causa do consumidor. Há 20 anos também, um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor já existia e, a partir dele, uma comissão de juristas foi constituída para, assim, apresentar o anteprojeto do CDC, previsto, com essa denominação, pela Assembleia Nacional Constituinte. Após várias reuniões, ajustes, substitutivos, novidades, sugestões trazidas tanto por deputados quanto pelos principais segmentos da sociedade ? indústria, comércio, serviços, governo, consumidores e cidadãos ? e emendas ao trabalho da comissão, o projeto foi finalmente sancionado em 11 de setembro de 1990.

Depois de duas décadas e muitas mudanças nas relações de consumo, relembramos esse processo, como consumidores celebramos essa decisão e nos questionamos se nossa sociedade hoje faz boa e adequada aplicação do CDC e em que medida ele alterou ou reeducou nosso comportamento. Para isso, não somente perguntamos, mas mais do que isso, prestamos uma justa homenagem a dois daqueles que fizeram germinar o Código nessa entrevista. Os renomados juristas e professores Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe nos contam um pouco do processo de criação do CDC e nos dão a visão deles sobre a aplicação da Lei 8.078 nos dias atuais.

[B]Mariana Santiago[/B]

[I][B]Em primeiro lugar, como o Código de Defesa do Consumidor está completando 20 anos, para apresentar àqueles que não sabem e refrescar a memória de outros, o (a) senhor (a) poderia nos contar como se deu o processo de construção desse documento? Que desafios foram enfrentados para que se preenchesse a lacuna legislativa existente até então de promoção da defesa do consumidor em nosso país? O que se passava naquele momento e o que deflagrou esse movimento para a elaboração do anteprojeto de lei que deu origem ao CDC? [/B][/I]
ADA PELLEGRINI: Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o então presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, constituiu comissão, no âmbito do referido conselho, com o objetivo de apresentar anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, previsto, com essa denominação, pelos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. A comissão foi composta pelos juristas Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Zelmo Denari e por mim, na função de coordenadora desse grupo. Durante os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida com José Geraldo Brito Filomeno, e a comissão contou com a assessoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Júnior e Régis Rodrigues Bonvicino. Também contribuíram com valiosos subsídios os promotores de Justiça de São Paulo Marco Antônio Zanellato, Roberto Durço, Walter Antônio Dias Duarte e Renato Martins Costa. A comissão ainda levou em consideração trabalhos anteriores do CNDC, que havia contado com a colaboração de Fábio Konder Comparato, Waldemar Mariz de Oliveira Júnior e Cândido Dinamarco.

Após diversas reuniões realizadas na Secretaria de Defesa do Consumidor de São Paulo ? cujas dependências e estrutura nos foram colocadas à disposição pelo Secretário de Estado Paulo Salvador Frontini ?, a comissão apresentou ao Ministro Paulo Brossard o primeiro anteprojeto, que foi amplamente divulgado pelo encaminhamento a pessoas e entidades ligadas ao assunto e debatido em diversas capitais, recebendo, assim, críticas e sugestões. Desse trabalho conjunto, longo e ponderado resu

01/10/2010 02h52