Cadernos de Seguro

O Código Civil de 2002

E os contratos de seguro de responsabilidade civil

Aspectos históricos da Responsabilidade Civil

Remontando aos primórdios do antigo direito romano, encontra-se a ideia predominante da ?vingança privada?, marcada, todavia pela intervenção do poder público, tendo por escopo disciplinar a reparação do dano causado pelo agente. Assim poderíamos determinar um momento de relevo para a situação histórica da responsabilidade civil.

Também de remota era, segundo Orlando Soares nos lembra, exemplificando, o Código de Hamurabi estabeleceu várias disposições reparatórias do dano ou prejuízo causado pelo agente do fato.

Com o advento do Código Napoleão, tem-se o marco histórico do reconhecimento da responsabilidade civil fundada na culpa do agente. Como de amplo conhecimento, o Código Civil Francês influenciou a legislação de boa parte dos países ocidentais, inclusive o Brasil, tanto assim que, ao ser promulgada a Constituição Política do Império do Brasil (1824), determinou-se que fossem organizados ?quanto antes um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade? (art. 179, XVIII).

Evolução Legislativa Brasileira

A Responsabilidade Civil - Do Código Civil de 1916 à Constituição Federal.

Avançando no tempo e encontrando o Código Civil de 1916, tínhamos as diretrizes da responsabilidade civil estampadas, essencialmente, nos artigos 159, 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553, donde provinha a ideia para a realização da aplicação dos preceitos de uma justiça social.

Perdurando por quase um século, tais conceitos orientaram a sociedade na busca da pacificação dos conflitos e na recomposição das perdas decorrentes de atos ilícitos ou do inadimplemento contratual.

Inevitável passarmos por tudo que de inovador conteve e contém a Constituição Federal, embora tais hipóteses já fossem reconhecidas pela doutrina, por leis ordinárias esparsas e, ainda, por criação ou interpretação extensiva e analógica em sede jurisprudencial:

- a reparabilidade do dano material ou moral, por publicação ofensiva a terceiro ou à sua imagem (art. 5º, V);
- ocorrência de obrigação de indenização, tanto no dano material ou moral decorrente de violação da intimidade à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5º, X);
- responsabilidade do Estado, pela indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão além do termo fixado na sentença (art. 5º, LXXV);
- possibilidade de se transferir o dever de reparar o dano aos herdeiros do agente do delito, quando o limite da força da herança recebida assim o suportar (art. 5º, XLV);
- imputação, também à pessoa jurídica, da responsabilidade civil por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes daquela (art. 173, § 5º);
- previsão da responsabilidade civil do causador de danos ao meio ambiente (art. 355, § 3º).

Façamos destaque à inovação quanto à matéria de acidente de trabalho, em que o legislador constituinte taxativamente garantiu o cúmulo das reparações de direito comum e de direito acidentário (art. 7º, XXVIII).

Neste sentido, além de manter o regime do seguro previdenciário, a Carta Magna separou, total e definitivamente, o regime da infortunística do regime da responsabilidade civil, passando a responsabilidade do empregador, qualquer que seja o grau de culpa, a suportar o dever indenizatório, segundo as regras do direito comum, sem qualquer compensação com a reparação efetivada no âmbito da Previdência Social.

A Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002

Quanto à responsabilidade civil, o ?novo? Código Civil, na forma também revestida no diploma revogado, trouxe como regra a obrigação de indenizar com base na teoria da responsabilidade subjetiva.

É o que se colhe do disposto em seu artigo 927 e, por menção expressa neste próprio, nos artigos 186 e 187.

Entretanto, fez o legislador constar do parágrafo único do artigo 927 que:

?Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especific

29/11/2012 05h08