Cadernos de Seguro
Ponto de Vista
Os efeitos da mora no pagamento do prêmio de seguro
Os tribunais brasileiros, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, têm determinado o pagamento da indenização securitária, mesmo diante do não pagamento do prêmio por parte do segurado. Referido entendimento, entretanto, não está de acordo com o que determina o Código Civil no tocante ao instituto da mora e com a estrutura do contrato de seguro.
10/12/2013 03h39
Por João Marcelo Dos Santos e Bárbara Bassani
Sócio do Demarest Advogados, mestre em Direito Tributário e presidente do Conselho de Acadêmicos da ANSP. Advogada do Demarest Advogados. Mestranda em Direito Civil pela USP.
