Cadernos de Seguro

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A Constituição Federal e a defesa do consumidor

A Constituição Federal de 1988 elencou a defesa do consumidor no artigo 5º, inciso XXXII, como papel do Estado. Nesse artigo, como se sabe, encontram-se Direitos e Garantias Fundamentais, em específico sob o capítulo de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

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13/06/2014 11h40

Por Angélica Carlini

Advogada, docente do ensino superior, mestre em Direito Civil, doutoranda em Direito Político e Econômico, diretora Cultural da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA, seção Brasil), diretora da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP).

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