Cadernos de Seguro
Análise
A Constituição Federal e a defesa do consumidor
A Constituição Federal de 1988 elencou a defesa do consumidor no artigo 5º, inciso XXXII, como papel do Estado. Nesse artigo, como se sabe, encontram-se Direitos e Garantias Fundamentais, em específico sob o capítulo de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
13/06/2014 11h40
Por Angélica Carlini
Advogada, docente do ensino superior, mestre em Direito Civil, doutoranda em Direito Político e Econômico, diretora Cultural da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA, seção Brasil), diretora da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP).
