Cadernos de Seguro

Opinião

Da competência privativa da União para legislar sobre seguros

Passados 25 anos da promulgação da Magna Carta de 1988, que contém previsão expressa no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre seguros, ainda somos surpreendidos com a publicação de leis estaduais e municipais tratando dessa matéria.

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13/06/2014 02h58

Por Alessandra Carneiro

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